Os estabelecimentos do setor HORECA têm a obrigatoriedade de manter À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES um RECIPIENTE COM ÁGUA DA TORNEIRA e COPOS NÃO DESCARTÁVEIS HIGIENIZADOS para consumo no local, de FORMA GRATUITA. Fonte: n.º 5, artigo 25.º-A do DL n.º 152-D/2017, de 11-12 com as alterações subsequentes etc.